DIRETORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
SEÇÃO IV DA DIRETORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA - DCOFI

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA - DCOFI

Art. 12. A Diretoria Contábil e Financeira é órgão de direção, vinculado ao Gabinete da Presidência, subordinada diretamente à Mesa Diretora, e tem por finalidade planejar, coordenar, orientar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços financeiros, com as seguintes funções precípuas:

I - Executar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como acompanhamento e controle da sua execução;

II - Proceder aos registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;

III - Supervisionar a execução do pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;

IV - Elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo;

V - Exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e assessoramento do Poder Legislativo Municipal, bem como às Comissões Legislativas e Temporárias;

VI - Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;

VII - Supervisionar a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, verificando as ordens de pagamento realizadas;

VIII - Supervisionar os serviços de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal;

IX - Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.

Art. 13. A Diretoria Administrativa e Legislativa é órgão de direção, vinculado ao Gabinete da Presidência, subordinada diretamente à Mesa Diretora, e tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo e administrativo, com as seguintes funções precípuas:

I - Supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e técnica- administrativa e documental de suporte ao processo legislativo e administrativo;

II - Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e supervisionar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões plenárias;

III - Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias;

IV - Promover medidas visando à publicação, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;

V - Supervisionar as atividades relativas à administração e assessoria legislativa;

VI - Supervisionar a administração do Poder Legislativo no que concerne às atividades administrativas de expediente, de pessoal, compras, zeladoria, protocolo, material, patrimônio, comunicação, almoxarifado, arquivo e outras atividades necessárias;

VII - Supervisionar as atividades de funcionamento das dependências da Câmara Municipal, nelas incluídas o controle de frequência dos servidores e o estabelecimento de horário especial de trabalho para estudantes;

VIII - Coordenação das atividades relativas à seleção, localização, avaliação, treinamento, estudos para concessão de direitos e vantagens, promoção, aproveitamento, reversão, adaptação, exoneração de pessoal.

 

 

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