CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO II DOS CARGOS EM COMISSÃO

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 18. Os cargos de chefia, direção e assessoramento são providos, independente de concurso público, limitados aos casos específicos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e, demais requisitos legais específicos e a habilitação, sendo de livre nomeação e exoneração, tendo suas referências e vencimentos fixados em lei.

Parágrafo Único. É admitida a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

Art. 19. As nomeações para os cargos em comissão, cujas atribuições constam no ANEXO VI, são de livre nomeação do Presidente da Mesa Diretora e obedecerão aos critérios estabelecidos nesta Resolução, em normativos próprios e em lei específica.

§ 1º Será nomeado para o exercício do cargo comissionado qualquer profissional, obedecidos aos requisitos legais para o seu exercício, seja ou não integrante do quadro permanente de servidores, observado o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, desde que previsto o cargo ou função no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marataízes.

§ 2º Para nomeação deverão ser observados os requisitos de formação mínima exigida pela presente Resolução.

 

 

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