FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 20. Fica criada, no Quadro de Remuneração de Pessoal da Câmara Municipal de Marataízes, a Função Gratificada, a ser atribuída aos servidores efetivos que, detendo capacitação profissional respectiva, venham a ser designados para o cumprimento de outras funções de relevância, por força das circunstâncias administrativas, devidamente justificadas em procedimento administrativo.

Parágrafo Único. O valor da função gratificada limitar-se-á em 60% (sessenta por cento) do vencimento base pago ao servidor, e perdurará enquanto designado for para a função adicional.

Art. 21. As funções gratificadas serão concedidas a critério do Presidente da Mesa Diretora, podendo sua revogação se dar, mediante a cessação, por qualquer motivo, do labor em adicional de chefia, assessoramento e direção.

Art. 22. Ficam criadas e distribuídas às funções gratificadas, correspondentes ao cometimento de encargos de chefia, assessoramento e direção, na forma dos Anexos IV e VII.

 

 

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