CONTROLE INTERNO
SEÇÃO III DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI

SEÇÃO III

DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI

Art. 11. A Unidade Central de Controle Interno é ligada diretamente ao Gabinete da Presidência, subordinada diretamente à Mesa Diretora, como órgão de assessoria e consultoria direta, e em especial compete:

I - Assegurar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto â eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;

III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;

V - Realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais, aplicados à gestão das finanças do Poder Legislativo Municipal.

 

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