RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026

No último dia 24 de fevereiro, foi realizada a 2ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Marataízes. Durante a sessão, foram apresentados, lidos e votados diversas proposições legislativas.

Projetos de Lei Apresentados:

Projeto de Lei nº 01/2026 – Processo nº 8/2026
Institui a proibição da utilização, comercialização e instalação de escapamentos adulterados ou não certificados pelo INMETRO em motocicletas no Município.
Autor: Vereador Pedricio Pereira Marvila.

Projeto de Lei nº 02/2026 – Processo nº 9/2026
Concede título de utilidade pública municipal ao Instituto Cuidar+.
Autor: Vereador Pedricio Pereira Marvila.

Projeto de Lei nº 03/2026 – Processo nº 31/2026
Concede transporte público gratuito a estudantes do ensino médio, técnico e superior matriculados em instituições privadas, inclusive em municípios vizinhos.
Autor: Vereador Hudson Paz Teixeira.

Projeto de Lei nº 04/2026 – Processo nº 66/2026
Autoriza o pagamento retroativo do tempo de serviço suspenso durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, conforme a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Autor: Vereador Weliton da Silva.

Projeto de Lei nº 05/2026 – Processo nº 166/2026
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 279/2000).
Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 06/2026 – Processo nº 167/2026
Regulamenta o funcionamento de distribuidoras de bebidas e estabelece normas de posturas, controle de ruído e responsabilidade socioambiental.
Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 07/2026 – Processo nº 181/2026
Inclui vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autor: Vereador Pedricio Pereira Marvila.

Projeto de Lei nº 08/2026 – Processo nº 182/2026
Dispõe sobre a adequação dos monitores escolares e auxiliares infantis ao plano de carreira e piso nacional do magistério.
Autor: Vereador Pedricio Pereira Marvila.

Projeto de Lei nº 09/2026 – Processo nº 184/2026
Dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares para crianças com TEA em eventos públicos.
Autor: Vereador Weliton da Silva.

Projeto de Lei nº 10/2026 – Processo nº 197/2026
Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e cria o Fundo Municipal de Direitos Humanos.
Autor: Poder Executivo Municipal.

Moções de Aplausos

Foram aprovadas as seguintes homenagens:

• Moção nº 01/2026 – À atleta Dayane Salarini da Silva Brumana.
• Moção nº 02/2026 – Ao Time de Vôlei Feminino da Câmara..
• Moção nº 04/2026 – Ao Sr. Adilson de Carvalho André.
• Moção nº 05/2026 – Ao Sr. Sidney Ribeiro Brandão.
• Moção nº 06/2026 – Ao Sr. Áureo Rodrigo da Silva Falcão.

Indicações

Foram aprovadas as seguintes indicações:

• Indicação nº 08/2026: Instalação de cortinas nos banheiros femininos das escolas municipais.
  Autor: Vereador Anderson de Souza Laurindo.
• Indicação nº 09/2026: Criação de centro de atendimento às crianças com TEA e deficiência intelectual.
  Autor: Vereador Hudson Paz Teixeira.

Matérias em Votação

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 29/2025, que institui feriado municipal no dia 16 de outubro, data da emancipação político-administrativa de Marataízes.

Também foi aprovada a ata da sessão ordinária realizada em 02 de dezembro de 2025.

Resultado da Sessão

Todas as proposições foram aprovadas pelos vereadores presentes.

A próxima Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal.