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<PrestacaoContasAnual>
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      <IdNumRegistro>48218</IdNumRegistro>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle, bem como relatórios emitidos pelo setor de contabilidade, conforme as informações integradas. O achado foi motivado pela Diretora Contábil e Financeira.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A UCCI verificou a inobservância do ponto de controle que fora esclarecido pela Diretoria Contábil e Financeira, que a contabilidade verificou se teve liquidação do fiscal da despesa realizada, que houve análise jurídica, reconhecimento da dívida, autorização do gestor para pagamento e somente após as etapas e que o processo foi encaminhado a essa contabilidade para empenho, liquidação e pagamento. Após isso o processo retornou ao Presidente para apurar as responsabilidades.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
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      <IdNumRegistro>48219</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.2.1</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema operacional de Auditoria Interna e Controle para rastrear achados deste ponto de controle conforme as informações integradas do sistema informatizado de execução orçamentária e financeira , bem como, relatórios emitidos pelo setor de contabilidade. Os achados foram motivados pela Diretora Contábil e Financeira.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A UCCI verificou a inobservância do ponto de controle nos meses de janeiro e março de 2023 que fora justificado pela Diretoria Contábil e Financeira, que se tratava de diferenças apresentada entre as Guias que o RH encaminha junto com a folha de pagamento que é realizado dentro da competência e o DARF gerado no E-Social, que só é feito após o fechamento do mês. Sendo assim, só é possível saber da diferença após transmitir o ESocial e gerar a Guia "DARF" para pagamento.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>2</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48220</IdNumRegistro>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>A parte patronal foi apurada mensalmente e recolhidas regularmente, com o devido registro contábil.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A UCCI encaminhou à Diretoria Contábil e Financeira solicitação de informação e documentação comprobatória através do memorando 03.2024 processo administrativo 113.2024 que informou a conformidade e após verificação pelo sistema informatizado de auditoria interna e controle, conforme informações integradas verificou-se a conformidade em todo exercício de 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48221</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.2.3</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle.  Com base nas informações extraídas do sistema informatizado de  execução orçamentária e contábil do município, verificou-se indício de não  cumprimento do item ora analisado. A UCCI encaminhou à Diretoria Contábil e Financeira solicitação de informação e documentação comprobatória que informou não haver pagamento de juros, multa ou de obrigação complementares, ou seja, tudo devidamente pago.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foram analisados os doze meses sobre os pagamentos das obrigações previdenciárias. Não ocorreu em 2023 multas e juros por atraso de pagamento das obrigações previdenciárias.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48222</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.2.4</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foram analisados a retenção e os respectivos repasses tempestivos da Câmara Municipal de Marataízes. As contribuições previdenciárias dos servidores do RGPS, estão sendo recolhidas regularmente, com o devido registro contábil.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A UCCI comparou os valores registrados no DEMCSE com o extrato consolidado da Folha mensal dos servidores da Câmara Municipal. Constatou-se os demonstrativos apresentam o mesmo valor para Contribuição de INSS retida dos servidores do Regime Geral de Previdência. Da mesma sorte, o Balancete de Verificação Anual de 2023 evidencia na conta contábil 2.1.8.8.3.01.02 – Contribuição ao RGPS – Retenções Sobre Vencimentos e Vantagens, saldo no valor de R$ 29.554,65 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), retido e Inscrito como Restos a Pagar "Consignação" com seu financeiro devidamente deixado para tal despesa, portanto em conformidade com o DEMCSE.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48223</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.2.5</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Não há dívida decorrente de parcelamentos previdenciários.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não há dívida decorrente de parcelamentos previdenciários.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48224</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.1</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>As demonstrações contábeis da Câmara Municipal de Marataízes correspondem a integralidade dos bens em estoque, móveis e imóveis, possuindo compatibilidade com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciações acumuladas realizadas. </DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>É possível aferir, por meio da análise do Balanço Patrimonial – BALPAT que as demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos bens em estoque, móveis havendo, compatível com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciação, amortização ou exaustão, e as devidas reavaliações. A Câmara Municipal de Marataízes não possui bens imóveis e intangíveis, conforme TERIMO e TERINT. Saldo de bens móveis:  Saldo Contábil: R$ 586.223,85; Saldo Inventário: R$ 586.223,85.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48225</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>1.3.2</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de análise operacional e documental, concluímos que nenhum achado foi identificado conforme metodologia aplicada. A Câmara Municipal de Marataízes, tem mantido registros e controles de todos bens.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle, conforme as informações integradas do sistema de execução orçamentária e financeira do Município. Após análise no sistema e documentação encaminhada, o Patrimônio contém informações claras da caracterização e localização dos bens. Os agentes responsáveis pela guarda e administração dos bens patrimoniais permanentes estão relacionados nos termos de responsabilidades emitidos pela Comissão de Patrimônio Almoxarifado e inventário nomeados através de Portaria 101/2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
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      <IdNumRegistro>48226</IdNumRegistro>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>As disponibilidades financeiras foram depositadas em instituição financeira oficial. 02 (Instituições Financeiras): Banestes e Caixa Econômica.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>É possível aferir, por meio da análise dos extratos bancários que as disponibilidades financeiras foram depositadas em instituições financeiras oficiais conforme determina a Constituição Federal de 1988 (art. 164, § 3°) e a Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48227</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.3.4</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>As demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores depositados em contas correntes confrontando os valores registrados com os extratos bancários no final do exercício.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>É possível aferir, por meio da análise dos extratos bancários, do Termo de Verificação das Disponibilidades – TVDISP, do Balanço Patrimonial – BALPAT, do Balanço Financeiro – BALFIN e da Demonstração do fluxo de Caixa – DEMFCA, que as demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48228</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.6</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle, conforme informações integradas, bem como, relatórios emitidos pelo setor de contabilidade. Os achados não procedem por não tratar-se de despesas com pessoal nem mão de obra terceirizada referente a substituição de servidores.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A UCCI encaminhou relatório de conformidade à Diretora Contábil e financeira que informou a conformidade do ponto ora analisado. Após análise observou-se que os indicativos de irregularidades do sistema não procediam por não tratar-se de despesas com pessoal nem mão de obra terceirizada referente a substituição de servidores, conforme evidenciado no histórico das liquidações e portal da transparências da Câmara Municipal, não tendo sido constatadas despesas decorrentes de contratos de terceirização, no exercício de 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48229</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.7</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle, conforme informações integradas do sistema de execução orçamentária e financeira, bem como o Relatório de Gestão Fiscal não foi identificado nenhum achado conforme a metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Obedeceu ao limite. Apurou-se a Receita Corrente Líquida do Município ajustada para o calculo dos limites da despesas com pessoal, no exercício de 2023, que, conforme Demonstrativo a RCL totalizou R$ 367.624.634,11. Constatou-se assim que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo Municipal totalizou R$ 5.002.396,11 atingindo 1,36% da receita corrente líquida, portando dentro do limite estabelecido pela legislação de regência.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48230</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.8</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de análise documental, concluímos que nenhum achado foi identificado conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Obedeceu ao limite. Apurou-se a Receita Corrente Líquida do Município, no exercício de 2023, que, conforme Demonstrativo da despesa com pessoal a RCL totalizou R$ 367.624.634,11. Constatou-se que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo totalizou R$ 5.002.396,11 atingindo 1,36% da receita corrente líquida. Sendo assim, observa-se o cumprimento do limite máximo de despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Marataízes.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48231</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.10</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle, conforme informações integradas do sistema de execução orçamentária e financeira, bem como o Relatório de Gestão Fiscal não tendo sido identificado nenhum achado conforme a metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não ultrapassou o limite permitido. Constatou-se que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo totalizou R$ 5.002.396,11 atingindo 1,36% da receita corrente líquida. Portanto, não se fez necessária a aplicação das vedações previstas no art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48232</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.11</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste ponto de controle, conforme informações integradas do sistema de execução orçamentária e financeira, bem como o Relatório de Gestão Fiscal não tendo sido identificado nenhum achado conforme a metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve extrapolação do limite. Apurou-se a Receita Corrente Líquida do Município, no exercício de 2023, que, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal, totalizou R$ 367.624.634,11. Constatou-se que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo atingiram 1,36% da receita corrente líquida ajustada. Sendo assim, observa-se o cumprimento do limite máximo de despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal não havendo necessidade da adoção das medidas saneadoras previstas no art. 23 da LRF.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>4</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
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      <IdNumRegistro>48233</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.12</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Lei Complementar nº 2322 de 18 de maio de 2023 (Projeto de Lei Complementar 11 /2023); Lei Complementar nº 2.316 de 13 de abril de 2023 (Projeto de Lei Complementar 07/2023).
Através de análises documentais, concluímos que nenhum achado foi identificado, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em conformidade. A Câmara Municipal de Marataízes publicou a Lei Complementar nº 2322 de 18 de maio de 2023 que altera o anexo da Lei Complementar nº 2.267/2022, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Marataízes e dá outras providências. Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que deu ensejo a Lei Complementar, possível de consultar através do site da Câmara Municipal de Marataízes em processo legislativo foi possível verificar a existência de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, de acordo com o artigo 16 da lei Complementar 101, bem como existência de Parecer Jurídico.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48234</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.13</CodigoProcedimento>
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      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Com base nas informações extraídas do sistema informatizado de execução orçamentária e contábil do município, verifica-se o cumprimento do item ora analisado. O gasto total com a folha de pagamento não ultrapassou 70% dos recursos financeiros recebidos a título de transferência de duodécimos no exercício.

</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Obedeceu ao limite. O artigo 29-A, §1º da Constituição, estabeleceu que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Constatou-se que as despesas com folha de pagamento (R$ 4.210.131,59) estão abaixo do limite máximo permitido (R$ 4.842.330,68), em acordo com o mandamento constitucional.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48235</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.17</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>A fixação do subsídio dos Vereadores atendeu o disposto no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Constituição da República de 1988 estabeleceu as regras para fixação e pagamento dos subsídios aos vereadores, por meio do art. 29, inc. VI. A Lei Municipal 2.108 de 11 de dezembro de 2019, fixou o subsídio mensal dos vereadores no valor de R$ 7.550,00 para a legislatura de 2021 a 2024. Dessa forma, constatou-se que a fixação do subsídio dos vereadores atendeu o disposto no artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, especialmente os limites máximos nele fixados e a fixação de uma legislatura para outra.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48236</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.19</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada> O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassou o montante de 5% da Receita Corrente Liquida do Município. Através de análise operacional e documental, verificou-se o cumprimento dos limites estabelecidos pela CF/88 (artigos 29 inciso VII) nos termos dos pontos da tabela referencial.
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Constatou-se que as despesas totais com pagamento dos subsídios dos vereadores alcançaram R$ 1.306.149,92 correspondendo a 0,35% da receita total do município, dentro do limite de 5% estabelecido pelo artigo 29, inciso VII, a Constituição da República. O cálculo foi realizado com base no valor da Receita Corrente Líquida RCL (R$367.624.634,11)</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48237</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>1.4.20</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>2</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de análise operacional e documental, não detectamos distorções. Obedeceu ao limite.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>O artigo 29-A da Constituição da República estabeleceu que o total da despesa da Câmara Municipal, de acordo com os dados populacionais do município, não poderá ultrapassar percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior. Constatou-se que o valor total das despesas do Poder Legislativo Municipal (R$ 6.733.542,47) está abaixo do limite máximo permitido (R$ 6.968.120,33), em acordo com o mandamento constitucional. O valor relativo das Receitas Tributárias e Transferências de Impostos (Ex. Anterior) relativo ao cálculo é de R$ 99.544.576,14.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48238</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.10</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de relatórios emitidos pelo setor de contabilidade, bem como análises documentais, concluímos que nenhum achado foi identificado, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve desconformidade. A UCCI encaminhou solicitação de informações e documentação comprobatória à Diretoria Contábil e Financeira que informou não haver execução de programas ou projetos de governo não incluídos na lei orçamentária anual 2023 - Lei Complementar Municipal n 2.301 de 15 de dezembro de 2022 (LOA 2023). Após análise ao balancete da despesa orçamentária de dezembro, LOA 2023 e Balancete Contábil de verificação, não foram constatados indícios de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao inciso I do art. 167 da Constituição Federal.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48239</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.11</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de relatórios emitidos pela Diretoria Contábil e Financeira concluímos que não houve desconformidade, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Observa-se que a Câmara Municipal de Marataízes não executou nenhuma despesa que excedesse o montante dos créditos orçamentários originalmente fixados na Lei Complementar Municipal nº 2301 de 15 de dezembro de 2022 (LOA 2023) ou adicionais.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48240</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.13</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de análise operacional e documental, concluímos que nenhum achado foi identificado conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>É possível aferir, da análise do resumo do Demonstrativo dos Créditos Adicionais – DEMCAD, relativo ao exercício de 2023, que não houve a abertura de crédito adicional suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, não havendo que se falar, a princípio, em descumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48241</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.18</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de relatórios emitidos pelo setor de contabilidade concluímos que não houve desconformidade, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve durante o exercício de 2023 a realização de nenhum investimento cuja execução ultrapassasse o exercício financeiro.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48242</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>2.2.28</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de análise operacional e documental, concluímos, que não houve desconformidade, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foi utilizado o sistema informatizado de auditoria interna e controle para rastrear achados deste de ponto de controle, conforme as informações integradas com o sistema de execução orçamentária e financeira, , bem como, relatórios emitidos pelo setor de contabilidade. Assim a UCCI conclui que os passivos estão sendo pagos em ordem cronológica de suas exigibilidades.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48243</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.32</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de análise documental por amostragem, concluímos, que que o pagamento das despesas teve regular liquidação, conforme metodologia aplicada, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Destaca-se que, por conta do sistema contábil utilizado, todas as despesas realiza das pela Câmara Municipal de Marataízes só podem ser pagas após a sua liquidação, uma vez que o próprio sistema impede a emissão da ordem de pagamento sem que se obedeça às fases regulares de tramitação da despesa: empenho, liquidação e pagamento.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48244</IdNumRegistro>
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      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.33</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de relatórios emitidos pelo setor de contabilidade concluímos que não houve desconformidade, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Todos os recursos recebidos pela Câmara Municipal de Marataízes em 2023 provieram do Tesouro Municipal sob a forma de duodécimo, sem qualquer vinculação na sua aplicação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48245</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.34</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de relatórios emitidos pelo setor de contabilidade concluímos que não houve desconformidade, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em 2023, a Câmara Municipal de Marataízes não realizou nenhuma transferência de recursos para qualquer entidade. Todas as despesas foram executadas por aplicação direta.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <IdNumRegistro>48246</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.2.35</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de consulta, concluímos que a Câmara Municipal de Marataízes não fez concessão de subvenção social em 2023.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Em 2023, a Câmara Municipal de Marataízes não realizou nenhuma transferência de recursos para qualquer entidade. Todas as despesas foram executadas por aplicação direta. 
Além disso, conforme explicitado no Parecer Consulta TC-004/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Poder Legislativo está impossibilitado de realizar transferências de recursos financeiros de suas dotações orçamentárias a entidades sem fins lucrativos.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48247</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.2</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Através de consulta a contabilidade concluímos que a Câmara Municipal de Marataízes não possui precatórios judiciais.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Marataízes não possui precatórios registrados, haja vista não possuir nenhuma sentença judicial transitado em julgado que lhe obrigue o reconhecimento de passivo financeiro para pagamento.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48248</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.3.5</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>A UCCI encaminhou solicitação de informação e documentação comprobatória à Diretoria Contábil e Financeira que informou que houve cancelamento de passivos sem comprovação do fato motivador.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Após a verificação do movimento das liquidações do ultimo quadrimestre, constatou-se que não houve cancelamento de nenhuma despesa com fato gerador ocorrido, relativa ao exercício de 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48249</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.4.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>A Câmara Municipal de Marataízes não realizou transferências voluntárias para outro Ente da Federação.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A Câmara Municipal de Marataízes não realizou transferências voluntárias para outro Ente da Federação.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48250</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.1</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Inicialmente, esta Controladoria encaminhou à Diretoria Contábil e Financeira através do memorando 03/2024, processo administrativo 113/2024, solicitação de informações e documentação comprobatória que informou que foram retidas e recolhidas adequadamente. Esta Controladoria, solicitou listagem das liquidações do ultimo quadrimestre, e pelo histórico foram selecionadas algumas liquidações de fornecedores de serviços, para se verificar a correta retenção de tributos na fonte até a data de 31 de dezembro de 2023.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Foram realizadas as devidas retenções na fonte e recolhimento de impostos e as contribuições previdenciárias estão sendo calculadas e retidas, com o regular e tempestivo desconto.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
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      <IdNumRegistro>48251</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.7</CodigoProcedimento>
      <TipoPontoControle>2</TipoPontoControle>
      <UniversoAnalisado>0</UniversoAnalisado>
      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>O Legislativo de Marataízes não possuem RPPS, os servidores efetivos são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Através de análise operacional e documental, concluímos que nenhum achado foi identificado conforme metodologia aplicada.
</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Houve cessão de um servidor da Câmara Municipal de Marataízes à Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, conforme estabelecido no convênio 01/2021 disponível no site da Câmara. O Legislativo de Marataízes não possui RPPS, sendo os servidores efetivos regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48252</IdNumRegistro>
      <NivelControleInterno>1</NivelControleInterno>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <CodigoProcedimento>2.5.10</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Não houve parcelamentos de débitos previdenciários, conforme informação da Diretora Contábil e Financeira e DELREP - Declaração de repasse das obrigações previdenciárias do ordenador de despesas.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve parcelamentos de débitos previdenciários, conforme informação da Diretora Contábil e Financeira e DELREP - Declaração de repasse das obrigações previdenciárias do ordenador de despesas.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48253</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>2.5.37</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Por meio de pesquisa ao site da Câmara Municipal de Marataízes concluímos que nenhum achado foi identificado, conforme metodologia aplicada.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Não houve admissões de servidores efetivos encaminhadas ao TCE para fins de registro, pois o último concurso público foi realizado no ano de 2008.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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    <InformacoesControleInternoProcedimentos>
      <IdNumRegistro>48254</IdNumRegistro>
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      <CodigoProcedimento>2.6.3</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Por meio de pesquisa realizada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, a Unidade Central de Controle Interno – UCCI não localizou legislação específica da Câmara Municipal disciplinando a contratação por tempo determinado. Em solicitação de informação e documentação comprobatória a Diretoria Contábil e Financeira foi informado não possuir a Câmara contrato de terceirização. Assim é possível concluir que não houve contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>Através de análise operacional e documental, concluímos que não ocorrerão contratações por tempo determinado no ano de 2023.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
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      <CodigoProcedimento>2.6.4</CodigoProcedimento>
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      <AmostraSelecionada>0</AmostraSelecionada>
      <UnidadeAmostraSelecionada>1</UnidadeAmostraSelecionada>
      <DescricaoAmostraSelecionada>Dentre as amostras selecionadas, conclui-se que o teto remuneratório dos servidores vinculados ao órgão obedeceu o disposto no artigo 37, inciso XI, da CF/88.</DescricaoAmostraSelecionada>
      <DescricaoAnalise>A UCCI verificou, por amostragem no mês de novembro de 2023, através do Portal de Transparência e constatou que a remuneração dos servidores públicos não ultrapassou o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.</DescricaoAnalise>
      <TipoProcedimentoAnalisado>10</TipoProcedimentoAnalisado>
      <SituacaoAnalise>1</SituacaoAnalise>
    </InformacoesControleInternoProcedimentos>
    <InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
      <IdNumRegistro>3076</IdNumRegistro>
      <ExisteTCEInstaurada>1</ExisteTCEInstaurada>
      <CodigoUnidadeGestora>044L0200001</CodigoUnidadeGestora>
      <TipoTCE>2</TipoTCE>
      <Processo> 08111/2019-3 </Processo>
      <AnoProcesso>2023</AnoProcesso>
      <FatoMotivo>4</FatoMotivo>
      <DataCiencia>2016-04-12</DataCiencia>
      <DataInstauracao>2021-03-25</DataInstauracao>
      <DataEnvioTribunalContas>2023-05-02</DataEnvioTribunalContas>
      <ValorDebito>169640.64</ValorDebito>
      <SituacaoEm31do12EnviadaTCEES>1</SituacaoEm31do12EnviadaTCEES>
    </InformacoesControleInternoTomadaContasEspecial>
  </InformacoesControleInterno_Schema>
</PrestacaoContasAnual>